STF RE 219826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VEDAÇÃO DE ACESSO
AO JUDICIÁRIO EM AFRONTA AO ART. 5º, XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Não se verifica a suposta violação ao texto
constitucional, porquanto expressa a declaração de inexistência de
óbice ao recorrente para o ajuizamento da ação com vista à defesa de
seus interesses.
Recurso que, de resto, quanto ao inc. XXXIV da
Constituição Federal, carece de preqüestionamento. Súmulas 282 e 356
do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VEDAÇÃO DE ACESSO
AO JUDICIÁRIO EM AFRONTA AO ART. 5º, XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Não se verifica a suposta violação ao texto
constitucional, porquanto expressa a declaração de inexistência de
óbice ao recorrente para o ajuizamento da ação com vista à defesa de
seus interesses.
Recurso que, de resto, quanto ao inc. XXXIV da
Constituição Federal, carece de preqüestionamento. Súmulas 282 e 356
do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
03-11-1998.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00021 EMENT VOL-01947-05 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDOS. : DANIEL NASCIMENTO CURI E OUTROS
RECDA. : TRANSCONTAINER DO BRASIL TRANSPORTES LTDA
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