STF RE 219850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidores do Estado de São Paulo: firme a orientação do
STF no sentido de negar a extensão aos inativos das gratificações de
função instituídas pelas LCs paulistas 670/91 e 744/93:
precedentes. No caso, ademais, a verificação da existência ou não do
direito à percepção das gratificações demandaria o reexame da
legislação local, inviável no RE (Súmula 280)
Ementa
Servidores do Estado de São Paulo: firme a orientação do
STF no sentido de negar a extensão aos inativos das gratificações de
função instituídas pelas LCs paulistas 670/91 e 744/93:
precedentes. No caso, ademais, a verificação da existência ou não do
direito à percepção das gratificações demandaria o reexame da
legislação local, inviável no RE (Súmula 280)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR INATIVO, SERVIDOR
ATIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, ESCOLA, SUPERVISÃO, ENSINO.
VARIABILIDADE, GRATIFICAÇÃO, CONFORMIDADE, CATEGORIA, ESCOLA.
CONDICIONAMENTO, VANTAGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE,
INEXISTÊNCIA, DIREITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR ATIVO.
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTO,
AUSÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, PROVENTO, VANTAGEM.
- INVIABILIDADE, EXAME, LEI LOCAL, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DESCABIMENTO, EXTENSÃO, VANTAGEM,
SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, INOVAÇÃO,
ATIVIDADE, DESCONHECIMENTO, SERVIDOR, INATIVIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO, SERVIDOR INATIVO, DIREITO,
PERCEPÇÃO, REMUNERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR ATIVO. CABIMENTO,
VANTAGEM, DIRIGENTE, APOSENTADO, ESCOLA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO,
SERVIDOR REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE ESCOLAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000670 ANO-1991
(SP).
LEG-EST LCP-000744 ANO-1993
(SP).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Min. Marco Aurélio e Carlos Britto.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-217110-AgR, RE-223881, RE-227197-AgR,
AI-381335-AgR.
Veja: Informativo do STF-332 e 334.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 15/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02151-02 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WILSON SANDANO E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - PAULO SANCHES CAMPOI
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