STF RE 219856 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO
MUNICÍPIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO SEM
OBJETO.
I. - Tendo o Município de São Paulo efetuado o depósito
judicial da importância reclamada, inocorrem, mais, os motivos que
ensejariam a intervenção estadual requerida. Sem objeto, portanto, o
RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO
MUNICÍPIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO SEM
OBJETO.
I. - Tendo o Município de São Paulo efetuado o depósito
judicial da importância reclamada, inocorrem, mais, os motivos que
ensejariam a intervenção estadual requerida. Sem objeto, portanto, o
RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00060 EMENT VOL-01936-06 PP-01233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDA. : MARIA MAGDALENA BAPTISTA DIAS
ADVDOS. : RIAD GATTAS CURY E OUTROS
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