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Jurisprudência


STF RE 21992 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CAMBIAL. NECESSIDADE DO PROTESTO, EM CASO DE ENDOSSO, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. (L. C., ART. 32)
Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 27/08/1964
Data da Publicação : DJ 01-10-1964 PP-03545 EMENT VOL-00596-02 PP-00382
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : EMBARGANTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A. ADV.: LCTÁCIO JANSEN EMBARGOS: ABÍLIO ALVES CAMPOS E SUA MULHER ADV.: CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA
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