STF RE 21993 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMISSAO DE TITULOS DE DIVIDA. FEIÇÃO PARTICULAR DE COMPROMISSO, A
CARGO DA FALIDA. EXAME DE FATOS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NA PROIBIÇÃO
DO ART. 119 DO DEC. LEI N. 2.627, DE 1940.
Ementa
EMISSAO DE TITULOS DE DIVIDA. FEIÇÃO PARTICULAR DE COMPROMISSO, A
CARGO DA FALIDA. EXAME DE FATOS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NA PROIBIÇÃO
DO ART. 119 DO DEC. LEI N. 2.627, DE 1940.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00399 ADJ 24-06-1957 PP-01538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE TECIDOS PEDREIRA S.A.
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO EST. DE MINAS GERAIS
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