STF RE 219934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da
Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso
público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado,
por desvio de função, o servidor.
Ementa
Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da
Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso
público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado,
por desvio de função, o servidor.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 08.06.99.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu do recurso no que toca ao prequestionamento. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário, julgou improcedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias à mesma Constituição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator,
vencidos, nesta parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), que não conheciam do recurso e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que dele conhecia mas lhe negava provimento. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.
Data do Julgamento
:
14/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-03 PP-00493 RTJ VOL-00176-02 PP-00964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : NILSON BARROS PIRES
ADVDOS. : FREDDY JULIO MANDELBAUM E OUTROS
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