STF RE 21996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO PARA REVER APRECIAÇÃO DE
PROVAS OU A COUSA JULGADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO PARA REVER APRECIAÇÃO DE
PROVAS OU A COUSA JULGADA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FERRADOS E SUA MULHER
RECORRIDO: ABEL AUGUSTO FRAGATA E SUA MULHER
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