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Jurisprudência


STF RE 21998 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DA PRESTAÇÃO QUE O LOCADOR EXIGIU, O RECORRENTE HAVIA DE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES ESTIPULADOS.
Decisão
Preliminarmente e sem divergencia de votos, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 13/10/1953
Data da Publicação : DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00122 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO PAULO DE ARRUDA RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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