STF RE 219983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENS DA UNIÃO - TERRAS - ALDEAMENTOS INDÍGENAS -
ARTIGO 20, INCISOS I E XI, DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE. As
regras definidoras do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da
Constituição Federal de 1988 não albergam terras que, em passado
remoto, foram ocupadas por indígenas.
Ementa
BENS DA UNIÃO - TERRAS - ALDEAMENTOS INDÍGENAS -
ARTIGO 20, INCISOS I E XI, DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE. As
regras definidoras do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da
Constituição Federal de 1988 não albergam terras que, em passado
remoto, foram ocupadas por indígenas.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do
feito. 2ª Turma, 01-12-1998.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de
Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário, 09-12-1998.
Data do Julgamento
:
09/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00059 EMENT VOL-01963-04 PP-00632 RTJ VOL-00171-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARISA S. VASCONCELLOS
RECDOS. : FRANCISCO NACARATO E OUTRA
ADVDOS. : VALDEMAR GEO LOPES E OUTROS
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