STF RE 22000 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ações possessórias - anulação pela ação rescisória - falta de citação do outro cônjuge - recurso inconhecível. Não descumprida a lei, não cabe o recurso extraordinário.
Ementa
Ações possessórias - anulação pela ação rescisória - falta de citação do outro cônjuge - recurso inconhecível. Não descumprida a lei, não cabe o recurso extraordinário.Decisão
Não teve conhecimento o recurso. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DOMITILA MARIA DE JESUS
RECORRIDOS: NORBERTO CANDIDO DA SILVA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 14/07/2016, VTT.
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