STF RE 22001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Notificação para a ação de despejo. Sua finalidade. Não exige a lei provas e minucias nessa notificação. Não conhecimento do recurso por falta de ofensa a lei federal, que foi apenas interpretada.
Ementa
Notificação para a ação de despejo. Sua finalidade. Não exige a lei provas e minucias nessa notificação. Não conhecimento do recurso por falta de ofensa a lei federal, que foi apenas interpretada.Decisão
Não tomaram conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: IRINEO MACHADO DA SILVA
RECORRIDOS: JOSÉ DE ARAÚJO
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