STF RE 220068 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º
da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn
1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.
Ementa
Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º
da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn
1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.97.
Data do Julgamento
:
25/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-05 PP-01050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTES. : REGINA PACE CORBARI CAVALLERI E OUTRO
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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