STF RE 22011 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE, SEGUNDO A DECISÃO
IMPUGNADA, NÃO SE ACEITOU NOS AUTOS DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA,
SEM A TRADUÇÃO OFICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART 228), E OS
AUTOMOVEIS FORAM EMBARCADOS ANTES QUE SE PUDESSE CONSIDERAR
OBRIGATORIA, PARA OS QUE SE ACHASSEM NO ESTRANGEIRO, A LEI N 1 205
DE 24 DE OUTUBRO DE 1950.
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE, SEGUNDO A DECISÃO
IMPUGNADA, NÃO SE ACEITOU NOS AUTOS DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA,
SEM A TRADUÇÃO OFICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART 228), E OS
AUTOMOVEIS FORAM EMBARCADOS ANTES QUE SE PUDESSE CONSIDERAR
OBRIGATORIA, PARA OS QUE SE ACHASSEM NO ESTRANGEIRO, A LEI N 1 205
DE 24 DE OUTUBRO DE 1950.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relatôr, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-02 PP-00397 ADJ 12-09-1955 PP-03224
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOAQUIM LEONCIO DE LIMA E OUTROS
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