STF RE 220115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT, VIGÊNCIA. LEIS NºS 8.212 E 8.213/91.
DECRETO 357/91.
Inviável o recurso extraordinário quando pretende que se declare
a norma do art. 58 do ADCT deixou de vigorar após a edição das
Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ou de sua regulamentação,
por não se cogitar de afronta direta e frontal à
Carta da República.
Recurso não conhecido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT, VIGÊNCIA. LEIS NºS 8.212 E 8.213/91.
DECRETO 357/91.
Inviável o recurso extraordinário quando pretende que se declare
a norma do art. 58 do ADCT deixou de vigorar após a edição das
Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ou de sua regulamentação,
por não se cogitar de afronta direta e frontal à
Carta da República.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 17.03.98.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00045 EMENT VOL-01917-12 PP-02529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : LUIZ RODRIGUES
ADVDO. : DURVAL PEDRO FERREIRA SANTIAGO
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