STF RE 22013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITANDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUA EXIGÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS
NOS ARTS. 606 E 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOFENDIDA A LETRA
DA LEI FEDERAL. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINARIO.
Ementa
INTERDITANDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUA EXIGÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS
NOS ARTS. 606 E 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOFENDIDA A LETRA
DA LEI FEDERAL. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINARIO.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00392 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIRIAM MAGALHÃES
RECORRIDOS: RAUL POMPEIA DE MAGALHÃES E OUTROS
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