STF RE 220154 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIAS IMPORTADAS DO
EXTERIOR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Insumos destinados à impressão
gráfica.
O Plenário do Supremo Tribunal já se pronunciou sobre
ambas as questões, decidindo que o fato gerador do ICMS nas
operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua
entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço
aduaneiro, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na
vigência da Carta anterior (RE 193.817-RJ, DJ 05.ll.96), e que a
imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF., abrange somente o
papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros,
jornais e periódicos (RREE 174.476-SP, 190.761-SP e 178.863-SP).
Recurso Extraordinário do Estado conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da contribuinte não conhecido.
Ementa
ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIAS IMPORTADAS DO
EXTERIOR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Insumos destinados à impressão
gráfica.
O Plenário do Supremo Tribunal já se pronunciou sobre
ambas as questões, decidindo que o fato gerador do ICMS nas
operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua
entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço
aduaneiro, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na
vigência da Carta anterior (RE 193.817-RJ, DJ 05.ll.96), e que a
imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF., abrange somente o
papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros,
jornais e periódicos (RREE 174.476-SP, 190.761-SP e 178.863-SP).
Recurso Extraordinário do Estado conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da contribuinte não conhecido.Decisão
Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,
MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido o recurso do Estado do Rio Grande do
Sul e, não conhecido o da contribuinte.
Veja: RE-193817, RE-174476, RE-190761, RE-178863.
O RE-220154, foi objeto dos REED, recebidos.
Número de páginas: (06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 06/11/98, (SVF).
Alteração: 25/02/02, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 255983
JULG-14-12-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-18 PP-03993
RE 250888
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JULG-29-09-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
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AI 220071 AgR-ED
JULG-09-02-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
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RE 227919
JULG-16-06-1998 UF-RS TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00025 EMENT VOL-01933-07 PP-01472
AI 220071 AgR
JULG-20-10-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
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DJ 23-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01928-07 PP-01471
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RE 229270
JULG-22-06-1998 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01928-07 PP-01393
AI 216722 AgR
JULG-25-08-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 23-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01928-04 PP-00707
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01928-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S/A
ADVDOS. : GUILLERMO ANTONIO ARAUJO GRAU E OUTROS
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDO. : OS MESMOS
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