EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA UFESP DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARÂMETRO PARA CORREÇÃO DO SEU VALOR: ÍNDICE APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Pleno deste Tribunal pacificou exegese quanto à legitimidade da UFESP como índice estadual de correção monetária de créditos tributários, desde que o seu percentual não exceda o índice oficial aplicável em cada período. 2. Redução do percentual de correção monetária pelo Superior Tribunal de Justiça. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Limitou-se aquela Corte a adequar a prestação jurisdicional à jurisprudência ali pacificada, aplicando a regra do artigo 459 do Código de Processo Civil: "o juiz proferirá sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor". Agravo regimental não provido.