STF RE 220284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor
do imposto devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório.
- É de rejeitar-se a preliminar de não-conhecimento do
recurso extraordinário pela circunstância de a recorrente não haver
indicado a alínea do inciso III do artigo 102 da Constituição, uma
vez que, das razões desse recurso, se alega expressamente a ofensa a
texto constitucional (ao artigo 150, IV, da Carta Magna),
permitindo-se, assim, identificar o enquadramento dele na hipótese
prevista na letra "a" do citado inciso III do artigo 102 da
Constituição.
- Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição
por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação
tributária - de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o
fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor
do imposto devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório.
- É de rejeitar-se a preliminar de não-conhecimento do
recurso extraordinário pela circunstância de a recorrente não haver
indicado a alínea do inciso III do artigo 102 da Constituição, uma
vez que, das razões desse recurso, se alega expressamente a ofensa a
texto constitucional (ao artigo 150, IV, da Carta Magna),
permitindo-se, assim, identificar o enquadramento dele na hipótese
prevista na letra "a" do citado inciso III do artigo 102 da
Constituição.
- Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição
por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação
tributária - de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o
fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2000.
Data do Julgamento
:
16/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00011 EMENT VOL-01999-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : KINOKO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVDOS. : ROBERTO BIAGINI E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANA TERESA C GOUFFON
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