STF RE 220286 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE
EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO NECESSÁRIO PREPARO -
OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCEDIMENTO RECURSAL -
RISTF, ART. 335, § 3º - DERROGAÇÃO PELO ART. 511 DO CPC, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O
art. 511 do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, derrogou o §
3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte
recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de
divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo
preparo, sob pena de deserção. Precedentes.
- A deserção, por
traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, "ex officio",
pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus
regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de
formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ
151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a
extinção anômala do procedimento recursal.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE
EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO NECESSÁRIO PREPARO -
OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCEDIMENTO RECURSAL -
RISTF, ART. 335, § 3º - DERROGAÇÃO PELO ART. 511 DO CPC, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O
art. 511 do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, derrogou o §
3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte
recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de
divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo
preparo, sob pena de deserção. Precedentes.
- A deserção, por
traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, "ex officio",
pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus
regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de
formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ
151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a
extinção anômala do procedimento recursal.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 13.03.2003.
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : KAZUO WATANABE
ADVDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA V QUALHOSSI DE ALCANTARA E OUTROS
AGDO.(A/S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
"PAULA SOUZA" - CEETEPS
ADVDO.(A/S) : ADÁCIO AUGUSTO PANZONE DOS SANTOS
Mostrar discussão