STF RE 22034 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RÉU QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO ATENDE A CITAÇÃO PARA O
PROCESSO PENAL, NÃO PODE FAZER-SE REPRESENTAR POR MANDATARIO, MAS
TERA DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ.
Ementa
O RÉU QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO ATENDE A CITAÇÃO PARA O
PROCESSO PENAL, NÃO PODE FAZER-SE REPRESENTAR POR MANDATARIO, MAS
TERA DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar unanime.
Data do Julgamento
:
20/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABELARDO SOARES DANTAS E OUTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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