STF RE 22035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NÃO É DEVIDO PELA CESSÃO DE
PROMESSA DE VENDA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NÃO É DEVIDO PELA CESSÃO DE
PROMESSA DE VENDA.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, a que negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00167 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: GABRIEL GONÇALVES JÚNIOR
Mostrar discussão