STF RE 220375 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. A
decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que
o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a
estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos
os fins.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. A
decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que
o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a
estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos
os fins.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, REGIME, (CLT), FINALIDADE, INCORPORAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00062 ART-00100 ART-00243
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008162 ANO-1991
ART-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-209899 (RTJ-185/1052).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA).
Inclusão: 12/08/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 225027 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00639
RE 235891 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00691
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ANDRÉ CAMARGO HORTA MACEDO
AGDOS. : ENY LOILOLA ARMENDANI E OUTROS
ADVDOS. : VICENTE DE PAULA MENDES E OUTROS
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