STF RE 220388 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO
(TABLITA). Art. 27 da Lei 8.177/91. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
CONTRATOS EM CURSO.
I - O STF, ao julgar o RE 164.836/MG,
considerou legítima a incidência imediata do art. 27 da Lei
8.177/91, que trata do fator de deflação (tablita), aos contratos
em curso.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO
(TABLITA). Art. 27 da Lei 8.177/91. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
CONTRATOS EM CURSO.
I - O STF, ao julgar o RE 164.836/MG,
considerou legítima a incidência imediata do art. 27 da Lei
8.177/91, que trata do fator de deflação (tablita), aos contratos
em curso.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LUIZ ELIAS MANTOVANI
ADV.(A/S) : NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DENIZO PASCHOAL
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA
ADV.(A/S) : CILENO ANTÔNIO BORBA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão