STF RE 220394 EDv-AgR-ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência.
- O dissídio de jurisprudência entre as Turmas ou entre
uma delas e o Plenário da Corte é o de teses jurídicas contrapostas
sendo iguais as premissas de fato de que partem os acórdãos
confrontados para chegar a elas. No caso, isso não ocorre.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência.
- O dissídio de jurisprudência entre as Turmas ou entre
uma delas e o Plenário da Corte é o de teses jurídicas contrapostas
sendo iguais as premissas de fato de que partem os acórdãos
confrontados para chegar a elas. No caso, isso não ocorre.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 20.9.2000.
Data do Julgamento
:
20/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00122 EMENT VOL-02009-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMMIT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
ADVDOS. : ALESSANDRA G. NASCIMENTO SILVA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
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