STF RE 220461 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Vencimentos. Agregação. Lei Complementar nº 43/92
do Estado de Santa Catarina.
Não há falar em direito adquirido, pois a Lei Complementar
nº 43/92, assegurando o quantum da vantagem, limitou-se a alterar o
seu regime jurídico, ao qual, segundo entendimento do Supremo
Tribunal, não há direito adquirido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Vencimentos. Agregação. Lei Complementar nº 43/92
do Estado de Santa Catarina.
Não há falar em direito adquirido, pois a Lei Complementar
nº 43/92, assegurando o quantum da vantagem, limitou-se a alterar o
seu regime jurídico, ao qual, segundo entendimento do Supremo
Tribunal, não há direito adquirido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO,
AUSÊNCIA, VENCIMENTO, EXTENSÃO, ISONOMIA.
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA,
PRINCíPIO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00013 ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000043 ANO-1992
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-193810 (RTJ-164/812), RE-226462.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/11/99, (SVF).
Alteração: 10/09/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
09/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL-01969-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDOS. : WALTER DE ANDRADE E SILVA E OUTROS
ADVDOS. : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS
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