STF RE 22061 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Arbitramento do preço do aluguel. Aplicação do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto-lei n. 9.669, de 1946. Jurisprudência.
Ementa
Arbitramento do preço do aluguel. Aplicação do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto-lei n. 9.669, de 1946. Jurisprudência.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, que teve provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00288 ADJ 18-04-1955 PP-01465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SARAH DE CASTRO AZEVEDO
RECORRIDO: ESPOLIO DE MAZZEI CARMINE
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