STF RE 220613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVII, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA
PLENA.
Benefício devido desde a promulgação da Carta de 1988, havendo de ser
pago pelo empregador, à conta da Previdência Social, independentemente
da
definição da respectiva fonte de custeio.
Entendimento assentado pelo STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVII, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA
PLENA.
Benefício devido desde a promulgação da Carta de 1988, havendo de ser
pago pelo empregador, à conta da Previdência Social, independentemente
da
definição da respectiva fonte de custeio.
Entendimento assentado pelo STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.04.2000.
Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00013 EMENT VOL-01993-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
RECDA. : CATARINA APARECIDA PEREIRA CARDOSO
ADVDOS. : ZÉLIO MAIA DA ROCHA E OUTROS
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