STF RE 22065 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO LOCADO, PARA REFORMA SUBSTANCIAL E MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO; NÃO DEPENDE DE PREVIA LICENCA MUNICIPAL
PARA AS OBRAS.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO LOCADO, PARA REFORMA SUBSTANCIAL E MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO; NÃO DEPENDE DE PREVIA LICENCA MUNICIPAL
PARA AS OBRAS.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00559 ADJ 14-12-1953 PP-03784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUCONDINO CONDE FILHO
RECORRIDOS: JOSÉ SIMÕES TRANCOSO E SUA MULHER
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