STF RE 22070 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZOS JUDICIAIS; SÃO CONTINUOS, PEREMPTORIOS E IMPRORROGAVEIS;
PERMITINDO A LEI QUE SE SUSPENDAM MEDIANTE CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO
HÁ COMO DELA TE-LOS POR MAIS TEMPO QUE O CONVENCIONADO.
Ementa
PRAZOS JUDICIAIS; SÃO CONTINUOS, PEREMPTORIOS E IMPRORROGAVEIS;
PERMITINDO A LEI QUE SE SUSPENDAM MEDIANTE CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO
HÁ COMO DELA TE-LOS POR MAIS TEMPO QUE O CONVENCIONADO.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
10/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00666 ADJ 13-06-1955 PP-01991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS TRABULSI
RECORRIDOS: JOSÉ KAUFFMANN E OUTROS
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