STF RE 220700 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Sentença normativa.
Cláusula relativa à Contribuição assistencial.
Sua legitmidadem desde que interpretada no sentido de assegurar-se,
previamente, ao empregado, a oportunidade de opor-se à efetivação
do desconto respectivo.
Ementa
Sentença normativa.
Cláusula relativa à Contribuição assistencial.
Sua legitmidadem desde que interpretada no sentido de assegurar-se,
previamente, ao empregado, a oportunidade de opor-se à efetivação
do desconto respectivo.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00017 EMENT VOL-01931-06 PP-01250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E
DO MOBILIÁRIO DE SANTO ANGELO
ADVDOS.: DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
RECDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E OUTRO
RECDOS.: SINDICATO A INDÚSTRIA DA MARCENÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E OUTRO
ADVDOS.: GIANITALO GERMANI E OUTROS
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