STF RE 22071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. REPETITIO INDEBITI INCABIVEL.
NENHUMA OFENSA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO PAGAMENTO INDEVIDO, NEM
CONFLITO JURISPRUDENCIAL A COMPOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. REPETITIO INDEBITI INCABIVEL.
NENHUMA OFENSA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO PAGAMENTO INDEVIDO, NEM
CONFLITO JURISPRUDENCIAL A COMPOR.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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