STF RE 220773 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. NATUREZA MERAMENTE
CONTÁBIL. OPERAÇÃO ESCRITURAL A QUE NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO. AGRAVO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
negar a pretendida correção monetária de crédito meramente
escritural. Precedentes.
2. E "crédito extemporâneo", como o qualifica a agravante, é o
mesmo
crédito meramente escritural, a que se referiu a decisão agravada.
Assim decidiu esta Turma, no EDRE nº 209.953, Relator Ministro Moreira
Alves.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. NATUREZA MERAMENTE
CONTÁBIL. OPERAÇÃO ESCRITURAL A QUE NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO. AGRAVO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
negar a pretendida correção monetária de crédito meramente
escritural. Precedentes.
2. E "crédito extemporâneo", como o qualifica a agravante, é o
mesmo
crédito meramente escritural, a que se referiu a decisão agravada.
Assim decidiu esta Turma, no EDRE nº 209.953, Relator Ministro Moreira
Alves.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-104962-ED (RTJ-166/566), RE-105493-ED
(RTJ-168/996), RE-195643, RE-195663 (RTJ-164/1119),
RE-203050, RE-205453, RE-209953-ED.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00056 EMENT VOL-02109-04 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS. : JOÃO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - KAREN LOUISE JEANETTE KAHN
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