STF RE 220782 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: é da
jurisprudência do Supremo Tribunal que, no recurso extraordinário,
é vedado o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados "na versão do acórdão recorrido" (Súmula 279).
3.
Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da
decisão agravada. Precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: é da
jurisprudência do Supremo Tribunal que, no recurso extraordinário,
é vedado o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados "na versão do acórdão recorrido" (Súmula 279).
3.
Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da
decisão agravada. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00047 EMENT VOL-02259-03 PP-00608 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 243-247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO FIGUEIRA PERES E OUTROS
ADV.(A/S) : EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
Mostrar discussão