STF RE 220801 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. ARTIGO 8º, § 5º, DO ADCT-CF/88. DIREITO À REMUNERAÇÃO
RELATIVA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO DE EMPREGADO, DEMITIDO EM RAZÃO
DA SUA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO PAREDISTA.
A estrutura normativa da regra excepcional da Constituição
Federal permite a reparação das vantagens pecuniárias a partir de 5
de outubro de 1988, afastando os efeitos financeiros retroativos à
vigência da nova ordem constitucional. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. ARTIGO 8º, § 5º, DO ADCT-CF/88. DIREITO À REMUNERAÇÃO
RELATIVA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO DE EMPREGADO, DEMITIDO EM RAZÃO
DA SUA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO PAREDISTA.
A estrutura normativa da regra excepcional da Constituição
Federal permite a reparação das vantagens pecuniárias a partir de 5
de outubro de 1988, afastando os efeitos financeiros retroativos à
vigência da nova ordem constitucional. Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00070 EMENT VOL-02001-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS.
AGDO. : JOSÉ AGNALDO BATISTA SANTOS.
ADVDOS. : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS.
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