STF RE 220835 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (2) PLANO ECONÔMICO. (3)
URP JUN/JUL/88. (4) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE:
RE 214.161-5/DF. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (2) PLANO ECONÔMICO. (3)
URP JUN/JUL/88. (4) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE:
RE 214.161-5/DF. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 03.03.98.
Data do Julgamento
:
03/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00022 EMENT VOL-01908-06 PP-01254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS)
RECDOS. : MARIA PAULA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : ANDRÉ LUIZ FARIA DE SOUZA E OUTROS
Mostrar discussão