Indexação - IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, RENDA, SERVIÇO, (ECT). RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIOS, FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIOS, EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CORREIO AÉREO NACIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO. EXISTÊNCIA, RESTRIÇÕES, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO PRIVADO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIOS FISCAIS. INTERFERÊNCIA, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIOS, PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA, SUBSIDIARIEDADE, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO PÚBLICO ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, MONOPÓLIO, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, RESSALVA, TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO, RECEITA, SUBSÍDIO, TESOURO NACIONAL. - LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATIVIDADE, ESTADO-EMPRESÁRIO. INEXISTÊNCIA, (ECT), EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, EMPRESAS PRIVADAS. DESCABIMENTO, SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, REGRAS, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FINALIDADE, ESTADO. CONSIDERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MATÉRIA (MIN. NELSON JOBIM). - IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RENDA, BENS AFETADOS. CARACTERIZAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE, CORREIO, EMISSÃO, SELOS (MIN. MOREIRA ALVES). - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA. INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA (MIN. CARLOS VELLOSO). - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI. DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, REGIME DE MONOPÓLIO. PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, DIREITO NATURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO, SISTEMA INFORMAL, PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, UNIÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DESCONSIDERAÇÃO, SERVIÇO MONOPOLIZADO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DISTINÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME DE MERCADO. OPÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTRUTURA JURÍDICA, ENTIDADE. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO RESTRITIVA, SISTEMA DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÕES, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE PARAESTATAL. INEXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISTINÇÃO, ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTO, ORÇAMENTO FISCAL. IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, BENS, AFETAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00011 INC-00012 ART-00117 PAR-00001 ART-00163 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00170 PAR-00002 PAR-00003 ART-00217 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00011 ART-00021 INC-00010 ART-00037 INC-00019 PAR-00006 ART-00100 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 INC-00002 ART-00170 INC-00005 ART-00173 "CAPUT" ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00173 PAR-00002 ART-00174 ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00066 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009473 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000509 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI Observação Votação: por maioria, vencido os Mins. Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 1552, RE 100433 (RTJ 113/789), RE 172816 (RTJ 153/337), RE 204653, RE 220907, RE 225011, RE 230072. Número de páginas: (92). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/04/03, (CMR). Alteração: 25/02/2009, NRT. Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA EDITORA: RT EDIÇÃO: 12ª ANO:1996 PÁGINA: 32 E SEG. OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUTOR: EROS ROBERTO GRAU EDITORA: MALHEIROS EDIÇÃO: 5º PÁGINA: 134 OBRA: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: RUY CIRNE LIMA EDITORA: RT EDIÇÃO: 5º PÁGINA: 82