STF RE 22103 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICA-SE,
QUER AS RECLAMAÇÕES PARA ENTREGA DE CARGA, QUER AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE AVARIAS, FURTO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICA-SE,
QUER AS RECLAMAÇÕES PARA ENTREGA DE CARGA, QUER AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE AVARIAS, FURTO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Por unanimidade, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00325 ADJ 04-07-1955 PP-02263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: PIRATININGA - CIA. NACIONAL DE SEG. GERAIS E ACIDENTES NO TRABALHO S.A.
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