Indexação (CÍVEL) - IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, APOSENTADORIA, EMPREGADO PÚBLICO, CONTRATO, REGIME CELETISTA, (CLT), INAPLICABILIDADE, EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL, SERVIDOR ESTATUTÁRIO INATIVO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO ATIVO. OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA, EMPREGADO PÚBLICO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, INSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOCORRÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 (ANTERIOR A EMC 20/98) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-008112 ART-00243 "CAPUT" PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-223732, RE-241372, AI-367384. Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 04/04/03, (CMR). Alteração: 06/02/06, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 728690 AgR JULG-14-12-2010 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004 DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00449 RE 237332 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 27-06-2003 PP-00050 EMENT VOL-02116-04 PP-00775