STF RE 22108 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUE, AS MAIS DAS VEZES, DOUTRINARIAMENTE, FUNCIONE A PENA
ACESSORIA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, O NOVO CÓDIGO AS DISTINGUE. NO
CAPITULO 5, TÍTULO 5, TRATA DAS PENAS ACESSORIAS. NO CAP. I, DO TIT.
6, DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO DEPENDE A APLICAÇÃO DA PENA
ACESSORIA DA MAIOR OU MENOR PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO.
Ementa
AINDA QUE, AS MAIS DAS VEZES, DOUTRINARIAMENTE, FUNCIONE A PENA
ACESSORIA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, O NOVO CÓDIGO AS DISTINGUE. NO
CAPITULO 5, TÍTULO 5, TRATA DAS PENAS ACESSORIAS. NO CAP. I, DO TIT.
6, DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO DEPENDE A APLICAÇÃO DA PENA
ACESSORIA DA MAIOR OU MENOR PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-02 PP-00626 ADJ 01-04-1957 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: UBALDINO GONZALES DIEGUEZ
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