STF RE 22111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,
A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,
A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e, contra o voto do Relatôr e do Ministro Rocha Lagôa, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
20/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00672 ADJ 11-03-1957 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: FELIX FERREIRA PINHEIRO
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