STF RE 22113 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: E REGULADA PELA PENA EM CONCRETO, SOMENTE
DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU HOUVER
RECORRIDO; OBSERVADO ATÉ ENTÃO O MAXIMO EM ABSTRATO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: E REGULADA PELA PENA EM CONCRETO, SOMENTE
DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU HOUVER
RECORRIDO; OBSERVADO ATÉ ENTÃO O MAXIMO EM ABSTRATO.Decisão
Sem divergência de votos conheceram do recurso e, com a discordância dos Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada. Deram provimento.
Data do Julgamento
:
20/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-03 PP-00713 ADJ 11-03-1957 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: MANOEL GOMES
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