STF RE 22114 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Medidas preventivas; não pode o juiz, por sugestão dos casos concretos, conceder outras que não as do numerus clausus do art. 675 do Código de Processo Civil.
Ementa
Medidas preventivas; não pode o juiz, por sugestão dos casos concretos, conceder outras que não as do numerus clausus do art. 675 do Código de Processo Civil.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO PEREIRA VIANA
RECORRIDO: JULIO DA FONSECA GUIMARÃES
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