STF RE 22116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.Decisão
Conheceram do recurso, sem divergência, sendo provida, em parte, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
19/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00269 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDOS: FRANCISCO ALVES CODEÇO E OUTROS
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