STF RE 22120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AUTORES TINHAM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 569. A POSSE DOS CONFINANTES APENAS SERVE PARA
DETERMINAR OS LIMITES CONFUSOS, EM FALTA DE OUTRO MEIO.
Ementa
OS AUTORES TINHAM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 569. A POSSE DOS CONFINANTES APENAS SERVE PARA
DETERMINAR OS LIMITES CONFUSOS, EM FALTA DE OUTRO MEIO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRA
RECORRIDOS: FLORIANO FONSECA DE GODOY E SUA MULHER
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