STF RE 221201 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO (CF, art. 40, § 5º) :
INTERPRETAÇÃO.
NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 5º , DA CONST., FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO
DO STF, A PARTIR DO MI 211, RTJ 157/411, NO SENTIDO DE QUE PARA
CONCILIAR-SE COM A PARTE INICIAL DO PRECEITO - SEGUNDO A QUAL "A
PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO" - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DE SUA PARTE
FINAL É A VINCULA O "LIMITE ESTABELECIMENTO EM LEI", QUE ALI SE PREVÊ,
NÃO AO VALOR DA PENSÃO, MAS AO DA REMUNERAÇÃO DO MORTO, QUE LHE SERVIRÁ
DE PARADIGMA INTEGRAL.
Ementa
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO (CF, art. 40, § 5º) :
INTERPRETAÇÃO.
NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 5º , DA CONST., FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO
DO STF, A PARTIR DO MI 211, RTJ 157/411, NO SENTIDO DE QUE PARA
CONCILIAR-SE COM A PARTE INICIAL DO PRECEITO - SEGUNDO A QUAL "A
PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO" - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DE SUA PARTE
FINAL É A VINCULA O "LIMITE ESTABELECIMENTO EM LEI", QUE ALI SE PREVÊ,
NÃO AO VALOR DA PENSÃO, MAS AO DA REMUNERAÇÃO DO MORTO, QUE LHE SERVIRÁ
DE PARADIGMA INTEGRAL.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.02.1998.
Data do Julgamento
:
17/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00026 EMENT VOL-01902-10 PP-02113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE : MARIA AUTA DOS SANTOS
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
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