STF RE 221239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88.
"ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE.
1. A imunidade tributária
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade
de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação,
bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação.
2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez
ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das
informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma
publicação.
3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em
tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito
tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo
subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma
publicação destinada ao público infanto-juvenil.
4. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88.
"ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE.
1. A imunidade tributária
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade
de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação,
bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação.
2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez
ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das
informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma
publicação.
3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em
tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito
tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo
subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma
publicação destinada ao público infanto-juvenil.
4. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ILUSTRADO, CROMOS DE
COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FORMA DE APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, SEPARAÇÃO,
FOTO, GRAVURA, ENVELOPE LACRADO, FINALIDADE, VENDA.
- VERIFICAÇÃO, ESTÍMULO, PÚBLICO INFANTIL, FAMILIARIZAÇÃO, MEIO DE
COMUNICAÇÃO IMPRESSO, CONFORMIDADE, OBJETIVO, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.
- IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, NATUREZA
COMERCIAL, DECORRÊNCIA, JUÍZO SUBJETIVO, QUESTÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00009 ART-00150 INC-00006
LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-101441 (RTJ-126/216), RE-213094
(RTJ-171/336).
Veja: Informativo nº 349.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 06/09/04, (CFC).
Alteração: 10/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00061 EMENT VOL-02158-03 PP-00597 RTJ VOL-00193-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA GLOBO S/A
ADVDOS. : LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO E OUTRO
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