STF RE 22124 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL DECAHIU A UNIÃO FEDERAL. EMBORA NÃO INTERPOSTO,
DELE DEVE CONHECER, COMO SE HOUVERA SIDO, O TRIBUNAL AD QUEM, AO
APRECIAR O RECURSO VOLUNTARIO.
Ementa
CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL DECAHIU A UNIÃO FEDERAL. EMBORA NÃO INTERPOSTO,
DELE DEVE CONHECER, COMO SE HOUVERA SIDO, O TRIBUNAL AD QUEM, AO
APRECIAR O RECURSO VOLUNTARIO.Decisão
Indexação
CABIMENTO, RECURSO DE OFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
CAUSA JUDICIAL, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAL A QUO,
OBRIGATORIEDADE, CONHECIMENTO, RECURSO DE OFICIO, APRECIAÇÃO,
RECURSO VOLUNTARIO.
PC2596,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL,
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO E RESULTADO: CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA.
- Veja: RE 15167, RE 19356, RE 20985, RE 21074, RE 21476, RE 21457.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/07/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00216 ADJ 20-07-1953 PP-02012
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO PEREIRA LEITE
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