STF RE 221403 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
APRESENTADO APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não foram impugnados os fundamentos do despacho agravado, que negou
seguimento ao extraordinário, pois limitou-se a agravante a reiterar
a necessidade do deferimento do pleito de desistência, para a
obtenção das benesses conferidas pela MP 2.222/01.
Na linha de precedentes desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682),
não é de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado
após a prolação de decisão monocrática do relator que julgou o
recurso extraordinário, mesmo que esta ainda não tenha sido publicada.
Agravos regimentais improvidos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
APRESENTADO APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não foram impugnados os fundamentos do despacho agravado, que negou
seguimento ao extraordinário, pois limitou-se a agravante a reiterar
a necessidade do deferimento do pleito de desistência, para a
obtenção das benesses conferidas pela MP 2.222/01.
Na linha de precedentes desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682),
não é de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado
após a prolação de decisão monocrática do relator que julgou o
recurso extraordinário, mesmo que esta ainda não tenha sido publicada.
Agravos regimentais improvidos.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED MPR-002222 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-113682-QO, RE-144972-QO.
Número de páginas: (6). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO VII
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
PÁGINA: 100
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
EDIÇÃO: 3º PÁGINA: 376
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00065 EMENT VOL-02094-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
ESTADO DO AMAZONAS - CABEA
ADVDOS. : JOSÉ LUIS XIMENES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
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