STF RE 221436 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO
QUE MANDOU CONTAR, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E
QÜINQÜÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR COMO ESCREVENTE
AUXILIAR DO CARTÓRIO DO CONTADOR, DA COMARCA DE ITAPEMIRIM. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX; 37, CAPUT; 125, § 1º; 169 E 236, § 1º,
DA CF.
Temas que, entretanto, não foram ventilados pela decisão
recorrida.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO
QUE MANDOU CONTAR, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E
QÜINQÜÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR COMO ESCREVENTE
AUXILIAR DO CARTÓRIO DO CONTADOR, DA COMARCA DE ITAPEMIRIM. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX; 37, CAPUT; 125, § 1º; 169 E 236, § 1º,
DA CF.
Temas que, entretanto, não foram ventilados pela decisão
recorrida.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
16.06.1998.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01933-07 PP-01338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDA. : ANGELA MARTA CARNEIRO
ADVDA. : FLÁVIA BRANDÃO MAIA
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