STF RE 221450 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - RE: cabimento.
Não se viabiliza o recurso extraordinário, se a alegação
deduzida contra fundamento suficiente do acórdão recorrido não
possui natureza constitucional.
Ementa
EMENTA - RE: cabimento.
Não se viabiliza o recurso extraordinário, se a alegação
deduzida contra fundamento suficiente do acórdão recorrido não
possui natureza constitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00067 EMENT VOL-01981-06 PP-01172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : NEUSA IERVOLINO DE AGUIAR
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